Regulamento Geral de Negociações

1. Introdução

Este Regulamento Geral de Negociações ("Regulamento") estabelece as regras e os procedimentos padrão aplicáveis aos Compradores que participam de qualquer modalidade de negociação conduzida através da infraestrutura da NOUEN.

Este Regulamento complementa, mas não substitui, os Termos de Uso da Plataforma. A NOUEN atua como fornecedora da infraestrutura tecnológica e não como vendedora ou corretora. A condução das vendas e a responsabilidade pelos ativos recaem exclusivamente sobre o Operador de Mercado responsável.

Hierarquia e Regulamentos Específicos: Este Regulamento funciona como o padrão geral. Cada Evento ou Unidade Comercial pode possuir um Regulamento Específico próprio, definido pelo Operador. Tais Regulamentos Específicos podem impor regras mais restritivas ou condições adicionais, mas jamais serão menos protetores que os preceitos gerais de transparência previstos nestas normas.

2. Habilitação para Participar

Para realizar lances ou ofertas em nossa infraestrutura, você deve possuir uma conta ativa e cumprir com os requisitos de habilitação. A NOUEN prevê diferentes níveis de verificação de identidade:

• Participante: Identidade verificada de forma básica, mediante validação de telefone por SMS.
• Verificado: Qualificação superior mediante processo completo de Conheça Seu Cliente (KYC).

A aprovação da habilitação para participar do mercado de um Operador específico, ou para ingressar em um Evento ou Unidade Comercial de alto valor, é de competência do próprio Operador, o qual poderá definir exigências adicionais de aprovação em seu Regulamento Específico.

3. Mecanismos de Negociação

A infraestrutura NOUEN suporta diferentes modalidades comerciais. Ao participar, você deve estar ciente das regras do mecanismo aplicável:

3.1 Leilão

• Dinâmica: A negociação ocorre dentro de um prazo predeterminado, com lances competitivos em tempo real. Vence o maior lance recebido e confirmado pela plataforma até o encerramento cronometrado do lote.
• Incremento e Lance Mínimo: Todos os lances devem respeitar o valor mínimo de abertura ou o incremento financeiro mínimo obrigatório sobre o lance anterior.
• Anti-sniping (Prorrogação Automática): Para garantir a justa disputa, caso um lance seja registrado nos segundos finais de um lote, o cronômetro poderá ser estendido automaticamente pelo prazo definido pelo Operador.
• Irrevogabilidade do Lance: Ao dar um lance em um leilão, você assume um compromisso firme e irrevogável de compra. Um lance não pode ser cancelado ou retirado pelo participante sob nenhuma hipótese. Se o seu lance for o vencedor, você é legalmente obrigado a honrar o pagamento e concretizar a arrematação.

3.2 Venda Direta

• Dinâmica: A negociação ocorre mediante oferta por preço fixo predeterminado, sem o componente de disputa pública com outros compradores.
• Confirmação: A compra poderá ser confirmada imediatamente pela plataforma (checkout direto) ou registrada como uma proposta firme sujeita à aprovação final pelo Operador e/ou titular do ativo.

4. Arrematação e Pagamento

O lance vencedor de um leilão ou a oferta aceita na Venda Direta configuram a arrematação ou o fechamento da compra.

• Prazo e Formas de Pagamento: O pagamento total do ativo arrematado deverá ser efetuado no prazo padrão indicado nas informações do ativo, ou no prazo reduzido estabelecido no Regulamento Específico do Evento. As modalidades de pagamento permitidas serão estipuladas pelo Operador.
• Transferência do Ativo: Após a compensação integral do pagamento, o Operador será responsável por coordenar a retirada, transferência ou entrega do ativo. A NOUEN não participa e não possui responsabilidade pela logística, custódia ou trâmites de transferência de titularidade e posse física dos bens negociados.

5. Cancelamento e Inadimplência

Inadimplência: O não pagamento do valor integral dentro do prazo limite estipulado configura inadimplência grave. Nesse caso, a arrematação poderá ser sumariamente cancelada, e o Operador terá o direito de recolocar o ativo em negociação, sem prejuízo de aplicar multas punitivas previstas em seu Regulamento Específico e de realizar a cobrança judicial do valor inadimplido.

Política de Cancelamento Pós-Arrematação: Como regra geral, não é permitido o cancelamento da arrematação por parte do comprador após o registro do lance ou a confirmação da oferta. Quaisquer exceções a esta regra deverão estar expressamente previstas no Regulamento Específico do Operador.

Inadimplência, recusa injustificada de pagamento ou desrespeito às regras poderão resultar na suspensão imediata e definitiva da sua conta, bloqueando seu acesso a todos os mercados da rede NOUEN.

6. Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD/AML)

O ecossistema NOUEN leva a sério a conformidade com as legislações vigentes. Em atendimento à Lei nº 9.613/1998 e às normas emitidas pelo COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), a infraestrutura adota procedimentos rigorosos de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) e ao Financiamento do Terrorismo:

• Para negociações de valores elevados, os Operadores e a NOUEN poderão exigir documentação adicional comprobatória de identidade, capacidade financeira e origem de fundos;
• Ao transacionar na plataforma, você declara sob as penas da lei que os recursos utilizados para aquisição dos ativos possuem origem totalmente lícita;
• A NOUEN e os Operadores reservam-se o direito de suspender negociações, bloquear habilitações e reportar operações consideradas suspeitas às autoridades competentes, de forma sigilosa e sem necessidade de aviso prévio ao usuário.

7. Regulamentos Específicos de Evento e Unidade Comercial

A autonomia dos Operadores é um pilar da plataforma. Cada Evento ou Unidade Comercial poderá ser regido por um Regulamento Específico próprio, definido pelo Operador responsável, o qual estabelece as condições particulares sobre comissões, prazos, estado do bem, ônus e garantias.

O Regulamento Específico pode estabelecer regras adicionais ou mais restritivas que este Regulamento Geral, mas nunca menos protetoras. Quando existente, ele está sempre disponível na aba "Documentação" ou equivalente da página do Evento ou Unidade Comercial.

Declaração de Aceite: Ao realizar um lance, oferta ou compra em um Evento ou Unidade Comercial na rede NOUEN, você declara expressamente ter lido, compreendido e estar em total acordo com o Regulamento Específico daquele Evento ou Unidade Comercial, quando aplicável e existente, disponível na seção "Documentação" de cada Evento ou Unidade Comercial na plataforma.

8. Disputas entre Participantes

A NOUEN atua tão somente como fornecedora da infraestrutura tecnológica. Quaisquer questionamentos, reclamações, contestações ou disputas acerca do estado de conservação do ativo, entrega, documentação, garantias ou atrasos devem ser resolvidos diretamente com o Operador de Mercado responsável pela negociação, cujos contatos encontram-se no painel do mercado ou na comunicação pós-venda.

A NOUEN intervirá apenas em questões operacionais, como falhas sistêmicas ou problemas no funcionamento técnico da plataforma, que devem ser direcionadas ao nosso suporte técnico pelo e-mail [EMAIL JURÍDICO].

9. Alterações deste Regulamento

O presente Regulamento Geral de Negociações poderá ser alterado periodicamente pela NOUEN para aprimorar os fluxos da rede ou atender a exigências legislativas. A participação em qualquer negociação após as alterações será entendida como aceite incondicional das novas regras.